Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro. Decreto da Assembleia da República, n.º 252/I. Lei n.º 44/77, de 23 de Junho. Lei n.º 57/79, de 17 de Setembro. Portaria n.º 133/78 de 9 de Março. Portaria n.º 309/78, de 9 de Junho. Projecto de Regimento de Assembleia Municipal. Projecto de Regimento de Assembleia de Freguesia. Gestão Municipal. Legislação e textos de Apoio. Fundação Antero de Quental. Lisboa. 1980.

De 23,5x 15,5 cm. Com 10, [ii] págs. Brochado. Exemplar com rasgão na capa anterior.