[Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. 3.ª edição remodelada e actualizada. Livraria Almedina. Coimbra. 1991.

De 23x16 cm. Com 575, [ii] págs. Brochado com sobrecapa de protecção amadora de plástico transparente, colada com fita-cola no verso das capas de brochura.

Exemplar com etiquetas na folha de anterrosto, assinatura de posse na folha de rosto e sublinhados a tinta e marcador ao longo da obra.