Vol. IV. Lições aos alunos do curso de Direito, no ano lectivo de 1987/88. S.n. Lisboa. 1988.

De 22x16 cm. Com 344 págs. Brochado. Dactilopolicopiado.

Exemplar com assinatura e carimbo oleográfico do advogado Pedro Ascensão. Apresenta sublinhados a marcador. As páginas 71 a 96 estão soltas, encontrando-se as anteriores em vias de se soltar.

O presente volume contém o terceiro e último capítulo de «O Poder Administrativo e os direitos dos Particulares» - Garantias dos Particulares. Divide-se em cinco seccções: As garantias em geral; O recurso contencioso de anulação; A impugnação dos regulamentos legais; As acções no contencioso administrativo; Meios processuais acessórios.