Introdução: Jorge de Figueiredo Dias, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Colecção Leges. Aequitas. Editorial Notícias. Lisboa. 1992.

De 21x14 cm. Com 419, [vii] págs. Brochado.

Exemplar com o miolo separado em duas partes, uma delas parcialmente descolada, encontrando-se quatro folhas soltas. Tem assinatura de posse, talão comercial da editora, sublinhados e notas a lápis.