Decretos Leis N.º 215-A, 215-B e 215-C/75, de 30 de Abril. («Diário do Governo», 1.ª Série, n.º 100, suplemento). Livraria Áquila. Lisboa. [1975].
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De 21x15 cm. Com 29 págs. Brochado.
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Exemplar com etiqueta da Livraria Petrony no pé da capa anterior, assinatura de posse na folha de rosto, e sublinhados a tinta no texto.
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Tem junto Decreto-Lei n.º 183/76 de 10 de Março agrafado à página 11.
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