Colectânea de textos legais e de instrumentos internacionais. Compilação:... Cadernos Condição Feminina N.º 55. Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres. Gabinete da Ministra para a Igualdade. Presidência do Conselho de Ministros. Lisboa. 2000.
De 21x15 cm. Com 183 págs. Brochado.
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