Vol. IV. Lições aos alunos do curso de Direito, em 1987/88. S.N. Lisboa. 1988.
_x000d_
De 22x16 cm. Com 344 págs. dactilopolicopiadas. Brochado. Exemplar com sublinhados a lápis e notas marginais.
_x000d_
O presente volume contém o terceiro e último capítulo de «O Poder Administrativo e os direitos dos Particulares» - Garantias dos Particulares. Divide-se em cinco secções: As garantias em geral; O recurso contencioso de anulação; A impugnação dos regulamentos legais; As acções no contencioso administrativo; Meios processuais acessórios.
Português
Inglês
