Anexos: Proposta de lei n.º 132/1; Relatório e Actas da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias; Votações; Declarações de voto dos partidos. Divisão de edições da Assembleia da República. Lisboa. 1978.

De 21x14,5 cm. Com 131, [i] págs. Brochado. Ilustrado com modelos de documentos.

Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto.