3.ª Edição, actualizada e ampliada. [Por]... Juiz Desembargador. Livraria Almedina. Coimbra. 2002.
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De 23x16 cm. Com 480 págs. Brochado. Exemplar com carimbos oleográficos de posse de João Paulo de Abreu & Associados nas folhas de rosto e anterrosto e no verso da capa posterior.
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Contém Bibliografia, e índice ideográfico alfabético remissivo para as rubricas.
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