[Por]... Juízes de Direito. Assessores no Supremo Tribunal de Justiça. Novo regime anotado e legislação complementar. Jurisprudência. Doutrina. Minutas. Índice analítico. Prefácio do Juiz Conselheiro Salvador da Costa. (2.ª Reimpressão). Quid Juris Sociedade Editora. Lisboa. 2006.
De 24x17 cm. Com 624 págs. Brochado.
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