Lei N.º 76/77, de 29-9, anotada. Com as alterações da Lei N.º 76/79, de 3-12. Bases Gerais da Reforma Agrária. Lei n.º 77/77, de 29-9. Legislação Complementar. Pareceres da Comissão Constitucional. [Por]... (Juiz de Direito), [Por]... (Técnico do MAP e Advogado). Livraria Almedina. Coimbra. 1980.

De 23x16 cm. Com 585, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com danos à cabeça e no pé da lombada, lombada manuseada, vinco na capa posterior, assinatura de posse e carimbo oleográfico na folha de rosto e oxidação.