(Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de novembro de 1970). [Por]... Advogado, Chefe de Repartição da C. M. do Porto;... Engenheiro Civil, Advogado. Anotada e com índice Remissivo. Livraria Athena. Porto. 1972.

De 22x16 cm. Com 60, [ix] págs. Brochado. Exemplar com sinais de manuseamento e com etiquetas da Livraria Petrony na capa e na folha de rosto.