Decreto-Lei N.º 251/87, de 24 de Junho, alterado pelos decretos-leis N.ºs 293/89, de 2 de Setembro e 72/92, de 28 de Abril. Legislação Conexa. Índice: Sitemático e Alfabético. [Por]... Inspector Administrativo, Assessor Principal da IGAT (Apt.º) e Consultor Técnico de Administração local e...Licenciado em Arquitectura pela FAUTL. Obras, Urbanismo e Regulamentos - Legislação, 3. Visilis Editores. Lisboa. 1999.

De 20,5x15 cm. Com 104 págs. Brochado. Ilustrado no texto com tabela de dados.