(Do Decreto-Lei n.º 236/80ao Decreto-Lei n.º 379/86). 5.ª Edição - Revista e Aumentada. [Por]... Professor da Faculdade de Direito de Coimbra. Livraria Almedina. Coimbra. 1996.
De 23x16 cm. Com 219, [ii] págs. Brochado. Exemplar com dedicatória do autor na folha de rosto.
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