Decreto-Lei N.º522/86, de 31 de Dezembro. (alterado pelos Decs.-Lei n.ª 122-A/86, de 30 de Maio, 81/87, de 20 de Fevereiro, 122/92, de 2 de Julho, 358/93, de 14 de Outubro, 130/94, de Maio, 3/96, de 25 de Janeiro e 68/97, de 3 de Abril). Anotações, Jurisprudência. Livraria Almedina. Coimbra. 1999.

De 23x16 cm. Com 460, [i] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Livraria Arco-Íris na folha de anterrosto, etiqueta comercial no verso da capa posterior, sublinhados e notas marginais a lápis e a caneta.