Actualizado. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966. Legislação Complementar: Regime do Arrendamento Urbano. Cláusulas Contratuais Gerais. Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais. Lex. Lisboa. 1998.

De 25x18 cm. Com 706 págs. Encadernação do editor com marcador de páginas em fita de tecido.

Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de guarda e picos de acidez no corte das folhas.