Obra premiada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - Prêmio Gelson Fonseca - Novembro de 1979. Editora Rio. Rio de Janeiro. 1981.

De 21x14 cm. Com 96, [vii] págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse no verso da capa e na folha de rosto, etiqueta da 'Livro 7' na folha de anterrosto e sinais de manuseamento nas capas.