Lei N.º 76/77, de 29-9, anotada. Com as alterações da Lei N.º 76/79, de 3-12. Bases Gerais da Reforma Agrária. Lei n.º 77/77, de 29-9. Legislação Complementar. Pareceres da Comissão Constitucional. [Por]... (Juiz de Direito),... (Técnico do MAP e Advogado). Livraria Almedina. Coimbra. 1980.

De 23x16 cm. Com 388, [i] págs. Brochado.

Exemplar com assinaturas de posse na capa anterior, folha de rosto e na página 7; tem junto recortes de jornal atinentes ao tema.