[Por]..., Professor Catedrático da Universidade Lusíada, [...] Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca. Colaboração: Teresa Coelho Moreira, Licenciada em Direito, Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho. 10.ª Edição. Almedina. Coimbra. 2002.

De 23x16 cm. Com 1225 págs. Brochado.

Contém na folha de rosto a lista dos assuntos abordados na obra.