[Por]... Juiz Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Professor Catedrático da Universidade Lusíada de Lisboa, Doutor em Direito. 4.ª Edição actualizada. Livraria Almedina. Coimbra. 2008.

De 23x16 cm. Com 572 págs. numeradas de 585 a 1156. Brochado. 

Exemplar com sinais de manuseamento nas capas e carimbo oleográfico de posse de Ana Faria Nogueira na folha de anterrosto.