Legislação e diplomas complementares. [Por]... Licenciada e Direito, Pós-graduada em Estudos Europeus pela Universidade de Lisboa. 1.ª Edição. Colecção Textos Legais, 10. Livraria Arco-Íris. Edições Cosmos. Lisboa. 1996.

De 23x16 cm. Com 252, [i] págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse e etiqueta da Livraria Arco-Íris na folha de guarda anterior.