Coordenadores: Paulo Otero, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa; Pedro Gonçalves, Professor da Faculdade de Direito de Coimbra. Almedina. Coimbra. 2011.
De 23x16 cm. Com 538, [viii] págs. Brochado. Exemplar com dedicatória de oferta na folha de anterrosto. Tem junto marcador de páginas da editora.