Que contem a carta de Lei de 28 de Novembro de 1840. e o Decreto de 21 de Maio de 1841. Ordenado pelos dois irmãos advogados Alípio Freire de Figueiredo Abreu Castello Branco e... Neste Indice se apontam em notas os artigos de legislação que serviram de fonte e assento, e servem de interpretação a cada um dos artigos da novíssima Lei. Lisboa Na Typografia de Barbosa. 1841.

In 8.º de 15x10 cm. Com [iv], 453, [iii] págs. Encadernação inteira em pele, com rótulo e ferros a ouro na lombada. Exemplar com danos à cabeça das charneiras e assinatura de posse em tinta coeva na folha de rosto.

Contém nas folhas preliminares, sem numeração, um prólogo e uma advertência. Inclui notas de rodapé. Folhas finais com errata. 

Das várias obras sobre a reforma do sistema judicial, realizada durante o governo de Costa Cabral, é a única que publica o decreto de 28 de Novembro de 1840, que autorizava a governo a rever os Decretos de 18 de Maio de 1832, 12 de Dezembro de 1833, 29 de Novembro de 1836 e 13 de Janeiro 1837.

António Bernardo da Costa Cabral (Fornos de Algordes 1803 - Porto, 1889) foi uma figura dominante da primeira fase do Regime Liberal, ocupando o cargo de Ministro da Justiça desde 1939 a 1842, empreendendo um ambicioso plano de reformas que serviu de fundamento do moderno Estado Português. A reforma judiciária iria manter-se em vigor, com poucas alterações, por um período de cerca 100 anos.

Os autores, Alípio nasceu em Coja, Arganil em 1803 e o irmão em data desconhecida, eram distintos juristas que exerceram advocacia e foram autores de valiosos reportórios de legislação, como o que compreendia toda os diplomas legais publicados entre 1833 e 1838. Albino foi redactor do «Portugal Velho», periódico legitimista, e em 1846 fez nova edição com notas e aditamentos do "Viriato Trágico" de Brás Garcia de Mascarenhas, tendo também escrito uma monografia sobre Alenquer.