E: Estatuto dos Deputados; Lei Orgânica da Assembleia da República; Regulamento do Conselho Administrativo; Estatuto do Provedor de Justiça; Serviço do Provedor de Justiça; Conselhos de Informação; Regimento dos Conselhos de Informação; Conselho Nacional do Plano. Assembleia da República. Lisboa. 1978.
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De 21x13 cm. Com 297, [i] págs. Brochado. Ilustrado no texto com formulários, e em extratexto com um organograma desdobrável.
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Exemplar com etiqueta comercial na folha de rosto.
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