Juiz dos Tribunais de Trabalho. Coimbra Editora. Coimbra. 1952.

De 23,5x16,5 cm. Com 247, 25 [ii] págs. Brochado. Ilustrado.

Exemplar com carimbo oleográfico na capa de brochura, folhas de anterrosto e rosto.

Contendo o texto dos seguinte diplomas:

Decreto-Lei n.º 38:539, de 24-11-951 (anotado).

Decreto-Lei n.º 38:523, de 23-11-951. (Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que foram vítimas de acidentes em serviço).

Apêndice de actualização.