Anotada. Sucessivas Revisões à Constituição. Lei Constitucional nº1/2001. Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional. Custas no Tribunal Constitucional. Lei da Cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Índices Analítico e Sistemático. DisLivro. Lisboa. 2002.

De 23x16 cm. Com 677 págs. Brochado.