Decreto nº17070, de Julho de 1929. Contém no texto todas as alterações do decreto nº22253, anotado. Legislação complementar, Decisões dos Tribunais, Opiniões de Revistas, Formulário, addenda. Edição de Couto Martins. Lisboa. 1936.

De 21,5x14 cm. Com 192 págs. Encadernação com lombada e cantos em percalina, com ferros a ouro.

Exemplar com anotação manuscrita a tinta na folha de rosto,  com carimbo oleográfico de posse de José da Rocha Casquilho nas folhas de rosto e de anterrosto e na página 121, com assinatura de posse na folha de rosto e leves sublinhados no texto a lápis.

Junto com o nº102 de 1956 do Jornal Diário do Governo.