Lei N. 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 precedida de uma synthese historica e critica pelo Dr... e seguida de um minucioso indice al'phabetico e remissivo. Jacintho Ribeiro dos Santos Editor. Rio de Janeiro. 1916.

De 18,5x16,5 cm. Com 502, [iv] págs, numerado em numeração romana até à página 64 seguindo-se a árabe. Brochado.

Exemplar com defeitos na lombada e remendada com fita-cola.