I - Decreto-lei n.º 24.402. II - Decreto-lei n.º 24.403. III - Comentarios á Legislação. IV - Nota da Legislação parcialmente revogada. Livraria J. Rodrigues. Lisboa. S/D.

De 23x18 cm. Com 56 págs. Brochado.

Exemplar com capa anterior de brochura quase solta da lombada, etiqueta numerada na lombada, carimbos de posse na capa anterior de brochura, folha de rosto, folha de anterrosto e com sublinhados a lápis veremelho, no texto.