Aprovado pelo Decreto-Lei N.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 e actualizado em Junho de 1975. Com Índices Sistemático e Alfabético e Decreto-Lei N.º 261/75: Altera Vários Artigos Relativos ao Divórcio. Editor Rei dos Livros. Lisboa. 1975.
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De 21x15 cm. Com 668 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse no interior da capa anterior de brochura.
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