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Direito Administrativo

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SÁ DA COSTA COLLECTION

T-SHIRT FERNANDO PESSOA PRETA
25,00 €
Saco de Alças Algodão
7,00 €

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ÁGUAS, DIPLOMAS QUE REGULAM O USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS E O SEU APROVEITAMENTO POR CONCESSÃO.

30,00 €
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ÁGUAS.

50,00 €
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APROVEITAMENTO DO RIO MONDEGO.

30,00 €
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ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DO ULTRAMAR E DAS PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS.

30,00 €
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BOLETIM DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DOS INSTITUTOS DE CRIMINOLOGIA. DO Nº1 AO Nº7.

50,00 €
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BOLETIM DE FAZENDA (ANGOLA), N.º 17.

25,00 €
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO

80,00 €
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO ANNOTADO.

120,00 €
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO E ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTÓNOMOS DAS ILHAS ADJACENTES.

30,00 €
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO E ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTÓNOMOS DAS ILHAS ADJACENTES.

30,00 €
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO E ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTÓNOMOS DAS ILHAS ADJACENTES.

30,00 €
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CODIGO ADMINISTRATIVO PORTUGUEZ de 18 de Março de 1842.

80,00 €
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO.

30,00 €
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO.

30,00 €
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO.

25,00 €
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO.

30,00 €
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CÓDIGO DE POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM.

50,00 €
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CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

30,00 €
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CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. [4.ª EDIÇÃO]

30,00 €
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COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: 5.º RELATÓRIO DE ACTIVIDADES.

40,00 €
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COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: 6.º RELATÓRIO DE ACTIVIDADES.

40,00 €
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CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS.

25,00 €
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CORPOS ADMINISTRATIVOS.

30,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 1, N.º 5, NOVEMBRO-DEZEMBRO 1980.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 2, N.º 10, NOVEMBRO/DEZEMBRO 1981.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 2, N.º 6, JANEIRO-FEVEREIRO 1981.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 2, N.º 7, MARÇO-ABRIL 1981.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 2, N.º 8/9, MAIO/JUNHO-JULHO/OUTUBRO 1981.

30,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 3, N.º 12/13, MARÇO/ABRIL - MAIO/JUNHO 1982.

30,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 3, N.º 14, JULHO/OUTUBRO 1982.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 3, N.º11, JANEIRO/FEVEREIRO 1982.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO, ANO 1, N.º 1, JANEIRO-FEVEREIRO 1980.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO, ANO 1, N.º 1, JANEIRO-FEVEREIRO 1980.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO, ANO 1, N.º 3, MAIO-JUNHO 1980.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO, ANO 1, N.º 4, JULHO-AGOSTO 1980.

25,00 €
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DIREITO ADMINISTRATIVO. [5 VOLUMES]

50,00 €
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DIRITTO (IL) AMMINISTRATIVO NEI PAESI CEE: PRINCIPI COMUNI.

35,00 €
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DOUTRINA ADMINISTRATIVA 1994 - 1996.

25,00 €
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ELEIÇÃO (A) DA NOVA VEREAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA.

20,00 €
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ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS.

25,00 €
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ESTATUTO DE AUTONOMIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.

20,00 €
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FUNCIONÁRIOS CIVIS. [1946]

30,00 €
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FUNCIONÁRIOS CIVIS. [1962]

30,00 €
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FUNCIONÁRIOS CIVIS. [1971]

30,00 €
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INSTITUTO (O) NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

50,00 €
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LEI ORGÂNICA DO ULTRAMAR PORTUGUÊS. [2.ª EDIÇÃO]

30,00 €
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LEIS QUE TODOS DEVEM CONHECER.

20,00 €
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LEIS SOBRE O PODER LOCAL. [2 VOLS.]

50,00 €
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LEIS SOBRE O PODER LOCAL. [VOL. I]

20,00 €
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LEIS SOBRE O PODER LOCAL: LEGISLAÇÃO ACTUALIZADA E ANOTADA. [2 VOLS.]

30,00 €
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NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO E ESTATUTO DE IGUALDADE.

25,00 €
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ORÇAMENTO DAS RECEITAS DO ESTADO PARA O ANO ECONÓMICO DE 2001.

30,00 €
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ORÇAMENTOS GERAL E SUPPLEMENTARES DA RECEITA DE DESPEZA DA CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA PARA O ANNO ECONOMICO DE 1874 - 1875.

20,00 €
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROVÍNCIA DE CABO VERDE.

40,00 €
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PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS.

30,00 €
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PROGRAMAS DO CICLO ELEMENTAR DO ENSINO PRIMÁRIO.

15,00 €
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PROJECTO DE CÓDIGO ADMINISTRATIVO.

50,00 €
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PROPOSTAS DE DIVISÃO REGIONAL APRESENTADAS ATÉ 1980.

30,00 €
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RECUEIL DE DÉCISIONS DES JURIDICTIONS MEMBRES DE L´AIHJA. [VOL. I E II]

30,00 €
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REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.

30,00 €
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REGIMENTO DO CONSELHO DO IMPÉRIO COLONIAL.

120,00 €
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REGULAMENTO DO PESSOAL, CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.

20,00 €
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RELATÓRIO ANUAL SOBRE A SITUAÇÃO GERAL DOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1998.

25,00 €
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REORGÀNISAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.

60,00 €
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RESPONSABILIDADE (A) CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.

25,00 €
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SEMINÁRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE FINANÇAS LOCAIS.

20,00 €
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SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.

20,00 €
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TABELA DOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS.

30,00 €
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ALMEIDA FERRÃO. (Alfredo Mendes de) EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS.

50,00 €
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ALVES CORREIA. (Fernando) ESTUDOS DE DIREITO DO URBANISMO.

30,00 €
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ALVES RODRIGUES. (José) NOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS. [3.ª EDIÇÃO]

30,00 €
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ALVES RODRIGUES. (José) NOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS. [4.ª EDIÇÃO]

25,00 €
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ALVES. (Luís M.) A CONTRATAÇÃO PÚBLICA NA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA (2018-1.º SEMESTRE 2019).

25,00 €
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AMADO GOMES. (Carla) e Tiago Antunes. COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATICO. [2.ª EDIÇÃO]

20,00 €
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ANTUNES. (Colaço) e Juliana Coutinho. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTAL.

40,00 €
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ARAGÃO TEIXEIRA. (José Duarte de) e Filipe BRAZ RODRIGUES CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FISCAL.

50,00 €
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ARIÑO ORTIZ. (Gaspar) e Lucía López de Castro EL SISTEMA ELÉCTRICO ESPAÑOL REGULACIÓN Y COMPETÊNCIA.

120,00 €
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ARNAUT. (António), Mário Mendes e Miller Guerra. SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE: UMA APOSTA NO FUTURO.

35,00 €
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AROSO DE ALMEIDA. (Mario) O NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

25,00 €
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AROSO DE ALMEIDA. (Mário) MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

50,00 €
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AROSO DE ALMEIDA. (Mário) MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

50,00 €
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ASSIS RAIMUNDO. (Miguel) ESTUDOS SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS.

25,00 €
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ATALIBA NOGUEIRA. (J. C.) O MUNICÍPIO E OS MUNICIPES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946.

50,00 €
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ATHAYDE. (Augusto de), Augusto Albuquerque de Athayde e Duarte de Athayde. CURSO DE DIREITO BANCÁRIO, VOL. 1. [2.ª EDIÇÃO]

60,00 €
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BAPTISTA LOPES. (Manuel) EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.

60,00 €
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BICHOFFE. (M. G.) QU'EST QU'UN FONCTIONNAIRE? FONCTION PUBLIQUE ET CONTRAT.

30,00 €
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BONNARD. (Roger) PRÉCIS DE DROIT ADMINISTRATIF.

70,00 €
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BORCHARDT. (Klaus-Dieter) O ABC DO DIREITO COMUNITÁRIO.

25,00 €
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BRAGA DA CRUZ. (Guilherme) DIREITOS DA FAMÍLIA, DA IGREJA E DO ESTADO.

30,00 €
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BRANCO CAMACHO. (Augusto da Silva) O DISTRITO.

80,00 €
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CABRAL DE MONCADA. (Luís) FILOSOFIA DO DIREITO E DO ESTADO. [2 VOLS. / 2.ª EDIÇÃO]

50,00 €
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CAETANO. (Marcelo) DIREITO ADMINISTRATIVO.

200,00 €
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CAETANO. (Marcelo) MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

120,00 €
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CAETANO. (Marcelo) MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

200,00 €
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CAETANO. (Marcelo) MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. [4.ª EDIÇÃO]

90,00 €
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CAETANO. (Marcelo) OS ANTECEDENTES DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1832 (MOUZINHO DA SILVA).

50,00 €
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CALVÃO. (Filipa Urbano) e Paulo Castro Rangel. LEIS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

25,00 €
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CAMPOS VENUTI. (G.) LA ADMINISTRACION DEL URBANISMO.

25,00 €
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CASALTA NABAIS. (José) INTRODUÇÃO AO DIREITO DO PATRIMÓNIO CULTURAL. [2.ª EDIÇÃO]

25,00 €
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CASTRO RANGEL. (Paulo) CONCERTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO E DIREITO DO AMBIENTE.

20,00 €

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